A Lei nº 9.870, que rege as mensalidades escolares, está em vigor desde 24 de novembro de 1999. Antes dela, os reajustes de mensalidades escolares obedeciam às medidas provisórias do governo federal que vinham sendo reeditadas havia seis anos e sete meses.
Assim que foi publicada, a nova lei das mensalidades causou enorme polêmica por duas razões principais: conforme a interpretação, a falta de pagamento de mensalidades (inadimplência) por mais de 90 dias podia levar à expulsão do aluno; haveria na regulamentação, ainda, uma suposta brecha para aumentos semestrais.
O governo foi obrigado a recorrer ao antigo expediente: complementou a lei com duas medidas provisórias, para não dar margem a interpretações erradas e arrematou o pacote com um decreto-lei.
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